Domingo, 23 de Maio de 2004

RENÚNCIA NULA

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Há direitos fundamentais que não são renunciáveis. Assim, declarações de renúncia relativamente a eles, não têm qualquer validade jurídica. Uma deles é o direito a educar os filhos. Que além de um direito é, ainda e sobretudo, um dever.

Uma cidadã espanhola, Letizia Ortiz, antes de se casar, assinou uma declaração em que, em caso de divórcio, renunciava ao direito a educar os seus filhos, se os tiver, transferindo a totalidade deste direito para usufruto do seu, agora, marido.

É uma declaração ilegal e nula nos seus efeitos. Isto, em termos jurídicos.

Em termos sociais e políticos, para mais tratando-se de um país integrante da União Europeia, são aberrações medievas que uma cidadã e possível futura mãe se disponha a uma abdicação tão grave dos seus direitos e obrigações de maternidade. Pior ainda que tal lhe tenha sido exigido por interesses de casta que se arroga ao poder de impedir a modernidade e a prática de direitos.

Persistem os castillos medievos semeados por esta Europa. E, normalmente, são os elos considerados mais frágeis (pelos mais fortes) do tecido social (as mulheres e as crianças) quem mais paga pela factura da persistência do ancestral e da abencerragem.

Adenda 1:

O António Dias, em comentário a este post, foi taxativo:
"O conteúdo da Concordata faz com a tal declaração seja legal. Logo, não anulável.É discutível. Claro que é. Mas vale o que vale e, por isso, é o que é."

Peço ajuda aos entendidos. Claro que não desminto o António, para mais ele falou com todo o vigor do convencimento. Mas custa-me a engolir a prevalência da Concordata sobre os direitos, deveres e garantias constitucionais. Quem ajuda? Para meu, nosso, esclarecimento.

Adenda 2:

Respondendo ao meu apelo, o Miguel Silva prestou-se a enviar-me a sua opinião:

"No artigo de opinião do Público de hoje, Vital Moreira alude ao facto de a concordata Portugal-Santa Sé estar subjugada à Constituição portuguesa. Não faço ideia se em Espanha também têm este princípio, mas eu diria, de forma cruel, admito, que se até nós nos lembrámos desta ressalva, é de pensar que aos espanhóis também lhes tenha ocorrido. O que, claro está, nos levanta de imediato a questão sobre o que estará ou não consagrado na Constituição espanhola. Mais uma vez desconhecendo a realidade concreta, gostaria de pensar que os direitos dos nossos vizinhos não se afastam tanto do que é mais ou menos consensual na modernidade ocidental.
Independentemente da realidade constitucional e concordatária espanhola, todo o caso se reveste de contornos muito infelizes. Tal como diz, é a negação da modernidade, da autonomia do indivíduo, da mulher, da maternidade e, até, da dignidade. Na minha perspectiva muito pessoal, seria de esperar que as pessoas tivessem vergonha de se ver envolvidas nestas negociatas salomónicas. Admitindo que os noivos pensam que o seu matrimónio será para sempre, baseados em todo o ideário romântico típico destas alturas, julgo que a noiva se devia sentir profundamente ofendida pelos termos do acordo. Assim como a própria casa real o devia ter evitado. E se as coisas corressem mal, então logo se veria. De qualquer forma, esta situação, realmente, não é deste tempo nem desta cultura."

Segui o conselho do Miguel e lá fui ler o que diz o eminente blogocompanheiro citado. Confirmei, está lá preto no branco, que as disposições "concordatárias" não suplantam as disposições constitucionais, o contrário é que é verdadeiro, falando da Concordata à Portuguesa (a tal que resultou de renegociações com a Santa Sé e que incluiu entre os negociadores do Vaticano, o cabeça de lista do PS às Europeias).

(deixem-me meter este aparte: ao PS deu-lhe, agora, para se virar de amores para com a Monarquia e o Vaticano, estão mesmo uns modernaços!)

Falta saber se é possível que, em Espanha, se passe diferente. Portanto, a (minha) dúvida mantem-se.
publicado por João Tunes às 13:25
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9 comentários:
De Antonio Dias a 25 de Maio de 2004 às 16:13
Caro João, estou totalmente de acordo consigo. . Só abordei a Concordata por ser uma "arma" que se utiliza quando dá jeito. Mesmo que seja para denegrir a raça humana.
Isto é um nojo. Infelizmente Real.
Um abraço.


De Teixeira Pinto a 24 de Maio de 2004 às 23:06
Caríssimo João, é obvio que te assiste toda a razão, nem eu pretendi discutir o fundo da questão (e nem os formalismos legais com que a Concordata abre uma brecha para este tipo de negociatas te tira a razão...) O que eu quis simplesmente dizer é que os direitos só existem quando são assumidos. E fica claro que não só os mais pobres que chegam a vender os direitos de paternidade (ou maternidade).


De Joo a 24 de Maio de 2004 às 21:28
Caro António, não estou convencido mas não teimo. Mantenho o convencimento que a Concordata não suplanta nem anula as normas constitucionais dos direitos e deveres dos cidadãos. Mas, como disse, não faço finca pé. Fica a nota da abdicação e da chantagem que levou a essa abdicação. Abaixo a Monarquia e a Concordata!


De Antonio Dias a 24 de Maio de 2004 às 18:22
O conteúdo da Concordata faz com a tal declaração seja legal. Logo, não anulável.
É discutível. Claro que é. Mas vale o que vale e, por isso, é o que é.
Um abraço.


De Joo a 24 de Maio de 2004 às 16:11
Caro António, não faço ideia do teor da Concordata entre Espanha e a Santa Sé. Talvez vc possa ajudar. Mas o que é que isso tem a ver com os direitos civis e constitucionais? Ajude-me porque não consigo lá chegar. Abraço.


De Joo a 24 de Maio de 2004 às 16:08
Caro Teixeira Pinto, se fóssemos por aí, por haver pessoas dispostas a abdicar de direitos em troca de algo, não nos sobrava um direito. E, no caso vertente, estamos a falar de um direito (e obrigação) de adultos que tem a ver com os direitos de crianças. Mantenho que a exigência feita relativamente a esta declaração de renúncia é um abuso inadmissível e brutal de uma casta instalada no poder. Uma brutalidade nula. Teria o mesmo valor que um empregado assinar perante o seu empregador uma declaração em que não exercerá o direito a fazer greve. Mas a nulidade não inibe a gravidade da exigência da declaração. Foi aí que quis chegar, não à abdicação de cidadania que essa é perfeitamente quimérica e vulgar. Esta e tantas outras. E é o peso destas abdicações de direitos que torna frágil uma democracia. Acho eu. Abraço.


De Teixeira Pinto a 23 de Maio de 2004 às 18:23
É o preço que uma plebeia tem que pagar pela promoção social, e tudo tem um preço... Para mim uma monarquia não vale um tostão furado, mas quantas Letízias deste mundo não assinariam 10 declarações desse jaez para poderem estar no lugar da Ortiz?...


De Antonio Dias a 23 de Maio de 2004 às 14:23
O que diz a Concordata?


De Nuno a 23 de Maio de 2004 às 13:30
ta muito giro o teu blog ...gostei muito , parabens


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